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Projeto de Lei do Senador Crivella, foi sancionado ontem (06/07) pela Presidente Dilma.

O Projeto de lei 98/2007 de autoria do Senador Marcelo Crivella  foi sancionado pela Presidente Dilma Rousseff onde fica vedado o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, ontem, o projeto de lei do Senador Marcelo Crivella (PRB- RJ) que proíbe as empresas de motoboy de oferecem serviços ou entregas rápidas – ou seja, que os motoqueiros são obrigados a trafegar em alta velocidade. A multa para quem desobedecer à lei vai de R$ 300 a R$ 3 mil.

 

Segundo as estatísticas do Corpo de Bombeiros, no Rio acontecem diariamente, pelo menos dez acidentes graves envolvendo motoboys. Dois terminam em morte.

Parabenizo o Senador Marcelo Crivella por mais um importante projeto de Lei que foi sancionado pela Presidente da República Dilma Rousseff, preocupando – se com a vida humana, que irá proporcionar maior segurança e proteção a toda sociedade. É importante que todas as empresas que prestam este serviço tenham a consciência da importância deste projeto em nossas vidas. Parabéns Senador Marcello Crivella por mais esta conquista para a nossa sociedade.

Veja abaixo um resumo deste projeto de lei:

 
O Congresso Nacional decreta:
 
Art. 1º É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:
 
I – oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;
 
II – prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora de prazo ofertado para a sua entrega ou realização; e
 
III – estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.
 
Art. 2º Pela infração de qualquer dispositivo desta lei, ao empregador, ou ao tomador de serviço será imposta a multa de trezentos a três mil reais.
 
§ 1º A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
 
 a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta lei;
b) nos casos de reincidência. 
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