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Conheça a Lei nº 2.560 de autoria da Vereadora Vilma dos Santos

O Projeto de Lei nº 255/ 2009 de minha autoria foi aprovada pela Câmara Municipal e Sancionada pelo Executivo Municipal tornando – se lei nº 2.560, onde torna – se obrigatório a colocação de faixa de pedestres em frente as escolas públicas e privadas no Município de Angra dos Reis. 

Entendo que a importância desta lei retrata os esforços para a preservação da vida, especialmente quando se trata de crianças. Agora tanto os pais como os professores e a direção das escolas estarão mais tranqüilas, pois a sinalização adequada adverte os motoristas para a redução da velocidade na faixa de pedestre em área escolar, reduzindo assim os riscos de atropelamentos.

Ao sair de seus centros de ensino, as crianças geralmente estão ansiosas para chegar em casa. Por isso, elas não costumam prestar atenção ao seu redor em vias de tráfego automotivo, fato que costuma causar constantes e lamentáveis ocorrências envolvendo acidentes com crianças. Com o intuito de diminuir tais ocorrências a presente propositura traz em seu bojo comando a obrigatoriedade do departamento de trânsito municipal a disponibilizarem faixas de pedestres em frente ou próximo às escolas públicas e privadas de todo o nosso Município.

Entenda um pouco mais desta Lei de grande importância para o nosso Município

Art. 1º Fica obrigado o Departamento de Trânsito Municipal a disponibilizar faixas de pedestres em frente ou próximo às Escolas Públicas e Privadas em todo o Município de Angra dos Reis. Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no artigo anterior deverão estar a uma distância de no máximo 100 (cem) metros do portão de entrada principal da escola. Art.

 2º O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento desta Lei. Art.

3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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