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Conheça a Lei nº 2.480 de autoria da Vereadora Vilma dos Santos

No ano de 2010 o Poder Executivo Municipal sancionou a Lei nº 2.480, de minha autoria onde “dispõe sobre o funcionamento de academias, escolinhas de esporte ou qualquer outra entidade que propicie atividades físicas – desportivas – recreativas no município de Angra dos Reis”.

Esta lei foi proposta levando em consideração, de forma ampla, as diretrizes constitucionais do direito a todos de práticas desportivas formais e não formais (de acordo com o art. 217, CF), bem como as constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram, com absoluta prioridade, o direito dos jovens a todas as oportunidades e facilidades, a fim de facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (de acordo com o art.3º do ECA).

Quando propus a presente lei, tinha como objetivo a de garantir o correto funcionamento destas instituições mencionadas, devendo os mesmos possuírem;

Profissionais de Educação Física, devidamente registrada no Conselho Regional de Educação Física da 1º região (CREF1 – RJ / ES), de acordo com a categoria graduado ou provisionado.

Manter supervisão e responsabilidade técnica de um profissional de educação física, devidamente habilitado em graduação de nível superior, este responsável técnico não poderá ser um provisionado;

A entidade deverá ser cadastrada no Órgão Gestor Público Municipal de Esporte e Lazer;

Obter alvará sanitário dos locais que forem utilizados nas aulas ou treinos;

Ter alvará municipal de funcionamento;

Exigir ou proporcionar avaliação médica periódica dos praticantes de suas atividades, mantendo cadastro médico atualizado, quando à aptidão para a prática esportiva, de todos os alunos participantes.

Tenho certeza que através desta lei conseguiremos adequar estas instituições de maneria que propiciam uma maior segurança aos praticantes de esporte e principalmente preservando a saúde, a vida e o bem estar dessas pessoas tendo em suas instituições profissionais corretos e qualificadas.

Que Deus abençoe a todos!

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