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Conheça a Lei nº 2.106 de autoria da Vereadora Vilma dos Santos

Esta Lei foi sancionada pelo Poder Executivo Municipal que tem como objetivo disciplinar as atividades de lan houses, cybercafés, cyber offices e estabelecimentos congêneres, que ofereçam locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos.

Esses estabelecimentos serão obrigados a criar e manter um cadastro atualizado de seus clientes. De acordo com a lei, o responsável deverá exigir dos interessados a apresentação do documento de identidade no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.

O estabelecimento deverá também registrar a hora inicial e final de cada acesso, com identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado, bloqueando o acesso a sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento.

Entre as outras regras que os estabelecimentos devem seguir estão a exposição, em local visível, da lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária e a adaptação para possibilitar o acesso de pessoas com deficiência física. Segundo a lei fica proibido nas lan houses, cybercafés, cyber offices e estabelecimentos similares a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

Entendo que esta lei irá trazer uma maior proteção aos nossos jovens, pois com essas restrições podemos ter um controle maior sobre os acessos a sites impróprios e inadequados, colaborando com uma melhor formação e desenvolvimento desses jovens. Esta lei também contribuirá para que as “Lan House” tenham um planejamento, organização e normas para o seu correto funcionamento. Havendo assim, uma maior preocupação com os jovens que freqüentam seus estabelecimentos.

Também fica vedada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros.

Que Deus abençoe a todos!

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