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CONHEÇA A LEI QUE DISCIPLINAM AS ATIVIDADES EM LAN HOUSES.

Uma das principais preocupações no trabalho da Vereadora Vilma dos Santos, é com a segurança da nossa juventude em nosso município, por isso venho trabalhando e criando leis que venham beneficiar a população. A Vereadora Vilma dos Santos elaborou um projeto de lei que posteriormente se tornou Lei nº 2.106/09, sendo sancionado pelo Poder Executivo Municipal que visa disciplinar as atividades de lan houses, cybercafés, cyber offices e estabelecimentos congêneres, que ofereçam locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos.

Objetivo da lei:

Esses estabelecimentos serão obrigados a criar e manter um cadastro atualizado de seus clientes. De acordo com a lei, o responsável deverá exigir dos interessados a apresentação do documento de identidade no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina. O estabelecimento deverá também registrar a hora inicial e final de cada acesso, com identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado, bloqueando o acesso a sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento.

Regras estabelecidas na lei:

Entre as outras regras que os estabelecimentos devem seguir estão à exposição, em local visível, da lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária e a adaptação para possibilitar o acesso de pessoas com deficiência física. Segundo a lei fica proibido nas lan houses, cybercafés, cyber offices e estabelecimentos similares a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro. Também fica vedada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros.

Entendo que esta lei irá trazer uma maior proteção aos nossos jovens, pois com essas restrições podemos ter um controle maior sobre os acessos a sites impróprios e inadequados, colaborando com uma melhor formação e desenvolvimento desses jovens. Esta lei também contribuirá para que as “Lan House” tenham um planejamento, organização e normas para o seu correto funcionamento. Havendo assim, uma maior preocupação com os jovens que freqüentam seus estabelecimentos – concluiu Vilma dos Santos.

Clique na imagem abaixo para ampliar:

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