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CONHEÇA A LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO EM JORNAIS SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL

O projeto de Lei nº 025/2001 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em jornais, revistas e similares, da cidade de Angra dos Reis, de advertência contra a exploração sexual de adolescentes e crianças, foi criado pela Vereadora Vilma dos Santos e sancionado pelo Poder Executivo Municipal, tornando – se lei municipal nº 1.052.

Objetivo:

Em jornais, revistas e similares, produzidos na cidade de Angra dos Reis, que tragam em seus classificados anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas, entre outros, ficam obrigados a publicar advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes.

Justificativa:

A exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como os maus tratos contra crianças e adolescentes praticados por adultos que são, na maioria das vezes, pessoas com relação até mesmo de parentesco, tem sido objetivo de muita preocupação de inúmeras famílias e mesmo do município, e tem se tornado um desafio para o Poder Público em busca de soluções para este triste e desprezível realidade.

A cada dia a imprensa descobre e denúncia uma nova tragédia, como a máfia da internet que a utiliza como veículo de disseminação de propostas sexuais praticadas contra crianças e adolescentes.

Isto é um absurdo contra os valores éticos, morais e religiosos de qualquer sociedade  civilizada.

Tenho a certeza de que quando propus este projeto, iria contribuir para que em nossa cidade, estes crimes contra a integridade moral de nossas crianças e adolescentes fossem denunciados e erradicados exemplarmente.

Que Deus abençoe a todos!

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