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CONHEÇA A LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES EM FRENTE ÀS ESCOLAS

No ano de 2009, a Vereadora Vilma dos Santos elaborou um projeto de lei, que torna obrigatório a colocação de faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas no Município de Angra dos Reis, tornando – se Lei 2.560, preocupada com a segurança e a qualidade de vida de nossos moradores, por isso ela vem trabalhando e criando leis que visa beneficiar a população.

Objetivo da Lei:

O Projeto de Lei nº 255/ 2009 de minha autoria foi aprovada pela Câmara Municipal e Sancionada pelo Executivo Municipal tornando – se lei nº 2.560, onde torna – se obrigatório a colocação de faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas no Município de Angra dos Reis. 

Como funcionará esta Lei:

Entenda um pouco mais desta Lei de grande importância para o nosso Município:

Art. 1º Fica obrigado o Departamento de Trânsito Municipal a disponibilizar faixas de pedestres em frente ou próximo às Escolas Públicas e Privadas em todo o Município de Angra dos Reis. Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no artigo anterior deverão estar a uma distância de no máximo 100 (cem) metros do portão de entrada principal da escola.

 2º O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento desta Lei.

Entendo que a importância desta lei retrata os esforços para a preservação da vida, especialmente quando se trata de crianças. Agora tanto os pais como os professores e a direção das escolas estarão mais tranqüilas, pois a sinalização adequada adverte os motoristas para a redução da velocidade na faixa de pedestre em área escolar, reduzindo assim os riscos de atropelamentos. Com o intuito de diminuir tais ocorrências a presente propositura traz em seu bojo comando a obrigatoriedade do departamento de trânsito municipal a disponibilizarem faixas de pedestres em frente ou próximo às escolas públicas e privadas de todo o nosso Município. – ressaltou Vilma dos Santos.

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