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SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS, LEI DE Nº 2731/2011 DE AUTORIA DA VEREADORA VILMA DOS SANTOS

O presente projeto de Lei tem o objetivo de criar novos mecanismos que proporcione, mas segurança aos consumidores que utilizam os serviços disponibilizados pelos bancos por meio de agências, postos de atendimentos e caixas eletrônicos espalhado por todo o município, visando coibir a atuação criminosa, especificamente no que se refere aos crimes contra patrimônio cometidos em desfavor de usuários do serviço de autoatendimento bancários em caixas eletrônicos. A presença do funcionário que atuará como vigia durante todo o período em que for oferecido ao serviço inibira a prática de crime, sendo que toda situação de perigo ocorrida naquele estabelecimento poderá ser comunicada aos organismos policiais com maior rapidez.

-LEI DE Nº 2731/2011 Que visa à implantação de mecanismo de proteção a segurança armada também nas áreas de funcionamento dos caixas eletrônicos dos bancos.

1-Ficam as instituições bancarias e financeiras obrigadas a manter vigilância ostensiva pelo período integral ao público e a instalar dispositivos de segurança nas agências, postos de serviços e caixas eletrônicos instalados no município.

2-Deverá dispor de alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço em caso de emergência. O funcionário deverá usar colete à prova de bala nível 03, fornecido pela instituição bancária ou financeira.     

3- É vedado ao funcionário incumbido de segurança o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência.

Não são poucos os casos de senhoras idosas e trabalhadores sendo assaltados em caixas eletrônicos. Criei este projeto que hoje é Lei, para que a população angrense possa ter, mas segurança quando forem receber seu salário que é conquistado com muito trabalho, e continuarei criando projetos para que o povo angrense se sinta seguro em casa, na rua, na escola  e no trabalho.

Que Angra dos Reis sempre seja guardada e protegida por Deus. – Vereadora Vilma dos Santos   


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