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DISCURSO DA VEREADORA VILMA DOS SANTOS NA CMAR

Na Sessão desta quinta-feira (15/03), defendi meu projeto de lei sobre a fiscalização das empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura. 
 
Minhas palavras na CMAR:

-Venho pedir uma atenção especial de meus Pares sobre o projeto de Lei 008/12 de minha autoria que ?impõe uma fiscalização sobre as Empresas Terceirizadas contratadas pela Prefeitura Municipal?.
 
 Mediante esse projeto de lei somente poderão ser contratadas empresas que apresentarem certidões negativas comprovando a regularidade de pagamentos de débitos trabalhistas, encargos trabalhistas e fiscais.
 
 Também prevê que somente serão pagas as faturas decorrentes da prestação de serviço mediante a comprovação da quitação dos débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários, sob pena de suspender o pagamento das faturas.
 
 Também permitirá que seja feito o deposito judicial para evitar a aplicação de qualquer multa pelo atraso de pagamento, viabilizando inclusive que o fisco e os empregados possam receber diretamente esse dinheiro através do Judiciário.
 
 Temos que evitar que se continue a ocorrer em Angra dos Reis as mazelas praticadas pelas empresas contratados pelo Executivo no termino do contrato, principalmente com os trabalhadores, que se vem sem receber seus créditos trabalhistas, como aconteceu com a ANGELS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
 
 Não podemos mais permitir que empresas lucrem com os contratos com o Executivo deixando sem salário seus empregados, deixando de pagar os encargos trabalhistas e os impostos.
 
 Temos que ter em mente, que além do lado social, onde o Executivo ao contratar fiscalizará as empresas, também importará em economia para os cofres públicos, pois quando ocorre o inadimplemento dos débitos trabalhistas e previdenciários, o Executivo também é chamado para participar das ações trabalhistas como réu, podendo pagar por um debito que não é seu, tão somente por ter contratado tais empresas sem fiscalizar a regularidade do pagamento dos débitos trabalhistas.
 
 Por isso peço uma atenção especial aos Vereadores dessa Casa Legislativa para este projeto de Lei,  que venha ter a segunda votação. Sendo votado e aprovado pela CMAR espera que o Prefeito venha sancionar esse Projeto que irá ajudar as empresas terceirizadas e com certeza nenhum trabalhador destas empresas irá ser prejudicado.VEREADORA VILMA DOS SANTOS 

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