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DEPUTADO FEDERAL VITOR PAULO OUVE OS PROPRIETÁRIOS DE VANS

Na ultima sexta-feira(23/03) a Vereadora Vilma dos Santos (PRB/RJ) e o deputado federal Vitor Paulo (PRB/RJ) participaram de uma reunião com os proprietários de vans dos Municípios de Angra dos Reis, Paraty, Mangaratiba e Rio Claro, para discutir a grave crise que assola os pequenos empresários do ramo e os empreendedores.

 Por força de um Decreto Estadual datado de dezembro/2011 somente podem obter a licença para o transporte de passageiros intermunicipais aqueles que tenham frota mínima de dez veículos, trazendo graves prejuízos para os pequenos proprietários que somente podem prestar serviços em âmbito municipal. Segundo eles, mais de 10 mil proprietários de veículos em todo o Estado do Rio de Janeiro foram afetados.

 Os proprietários indagaram que o Governo Federal incentivar a legalização do micro e pequeno empresário e principalmente o micro-empreendedor, mas o Governo do Estado não tem permitido que os pequenos proprietários de van possam exercer suas atividades de forma legalizada somente conferindo licença de transporte para quem possua no mínimo 10(dez) veículos.

Nessa reunião foi formada uma comissão de trabalho, composta por advogado, contador e os proprietários de vans, que inicialmente analisará a questão da liberação e ao final dos trabalhos formalizará um parecer analisando as perspectivas de regularização da categoria.

O deputado federal Vitor Paulo, identificou a existência de projetos de lei em tramite perante a Câmara dos Deputados para regulamentar questões ligadas ao transporte alternativo:

Tramita na câmara o Projeto de Lei (PL) 1113/88, que regula o setor de transporte alternativo. O texto possui vários apensos e está pronto para a pauta de votação da Câmara desde 1995. Existem também outras proposições como o PL 4759/2009, que estabelece condições de trabalho para os condutores de veículo de transporte de carga. A proposta foi apensada ao PL 1386/2003, que regulamenta a jornada de trabalho de condutores de veículos em transporte rodoviário de passageiros e cargas.

Além disso, o PL 4622/2004 propõe a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. Já o PL 6105/2009, regulamenta a categoria profissional de motorista permissionário, concessionário, autorizatário e autônomo do transporte público regular ou alternativo, opcional, complementar e suplementar. O texto também foi apensado ao PL 1113/88.

CONTEM COMIGO! Meu gabinete estará sempre à  sua disposição. Telefone: 3365-4086 -Vereadora Vilma dos Santos

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