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PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE PESCA DOS PROFÍSSIONAIS ARTESANAIS

A Vereadora VILMA DO SANTOS participou junto com o Ministro da Pesca e Aqüicultura, MARCELO CRIVELLA, do ato de assinatura da Instrução Normativa MPA nº 002, de 12/04/2012, que prorrogou a validade das licenças de pesca para os profissionais artesanais para 31/12/2012, beneficiando todos os inscritos em situação ativa no Registro Geral de Atividade Pesqueira. 

Com isso a referida Instrução Normativa, altera a Lei nº 10.683/2003, bem como o Decreto nº 6.972/2009 e a Lei nº 11.959/2009, e a Instrução Normativa MPA nº 02/2011.   Mais uma brilhante iniciativa do Ministro MARCELO CRIVELLA, que beneficiará muitos pescadores artesanais em todo o Brasil, inclusive em Angra dos Reis, que estando em condição regular, com a prorrogação da validade de suas licenças, poderão ser contemplados pelo Seguro Desemprego estabelecido pela Lei nº 10.779/2003, no período de defeso, meus parabéns ao Ministro da Pesca e a todos os pescadores.

CONTEM COMIGO! Meu gabinete estará sempre à  sua disposição. Telefone: 3365-4086 -Vereadora Vilma dos Santos.

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