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TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

tercerizaçao

Tenho muita preocupação com os problemas sociais que atinge aos moradores de Angra dos Reis.

O grave problema que estamos passando é o sobre a falta de pagamento de salários e encargos pelas empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura de Angra dos Reis.
É um problema de âmbito nacional, sendo que Angra dos Reis, tem afetados muitos empregados que prestam serviços na Usina Nuclear, Petrobrás e Estaleiro Brasfells.
O Tribunal Superior do Trabalho emitiu Enunciado de Sumula nº 331, que tem força de lei, que atribui a responsabilidade subsidiária da contratante para os débitos trabalhistas da empresa contratada.
Melhor dizendo, quem terceiriza mão-de-obra pode ser obrigada a pagar pelos débitos trabalhistas da empresa contratada.
Preocupada com essa grave questão apresentei projeto de lei para que as empresas contratadas pela Prefeitura somente venham ser contratadas ao comprovarem serem ótimas pagadoras, quanto aos seus empregados, como também, somente podem receber as faturas mensais depois de comprovarem o regular pagamento dos salários de seus empregados e encargos.
Também fica o Executivo Municipal autorizado a promover o deposito judicial desses valores, facilitando a vida dos empregados dessas empresas, que ao Acionarem a Justiça do Trabalho poderão ter seus direitos garantidos mediante esse deposito judicial.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal está apreciando os casos de responsabilidade dos entes públicos sobre os débitos trabalhistas das empresas contratadas para terceirização de mão-de-obra, que trará uma repercussão geral.
O Tribunal Superior do Trabalho, diante disso, complementou o Enunciado de Sumula 331, indicando que os entes públicos somente deixarão de responder pelos créditos trabalhistas se comprovarem que fiscalizaram com eficácia tais pagamentos, outro bom motivo para a lei de minha autoria ser aprovada, pois trará benefícios aos empregados e para o Executivo.
O projeto de lei já foi aprovado em primeira votação, aguardando somente a Comissão de Justiça da Câmara Municipal apresentar um parecer sobre a legalidade desse projeto de lei.
Espero que a comissão que tem como presidente o Vereador JOSÉ MARIA e os outros vereadores membros, emitam parecer antes do final de ano, pois é crível que esse projeto continue paralisado, pois quem perde com isso são os trabalhadores que correm os risco de continuarem a prestar serviço sem a esperança de receber os salários.
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